Direito Criminal
Lei 15.474/2026: Quando o uso do spray de pimenta é legítima defesa?
A Lei nº 15.474/2026 autoriza expressamente o spray de pimenta como instrumento não letal de contenção temporária de agressores, destinado a proteger a integridade física e sexual da mulher (artigo 1º, § 2º). Para que o acionamento do produto se enquadre no conceito penal de legítima defesa (artigo 25 do Código Penal), o uso precisa atender
2 de agosto de 2026
