Estamos a poucos dias da eleição, e o volume de mensagens nas redes sociais e nos aplicativos de conversa aumenta muito. Ao lado de propostas políticas legítimas, circulam vídeos cortados, áudios fora de contexto e montagens feitas por Inteligência Artificial que parecem reais. Diante disso, surge a dúvida: o eleitor comete crime ao repassar esse tipo de conteúdo?
A resposta é sim. A lei não pune apenas quem cria a informação falsa. A legislação atinge também o cidadão que ajuda a espalhar materiais sabidamente falsos ou adulterados.
Para usar a internet com segurança e evitar problemas com a Justiça, vale entender os limites da lei, o que caracteriza a infração no ambiente virtual e quais são as penas previstas para o eleitor.
O repasse de fakenews e deepfakes caracteriza crime eleitoral?
A Constituição garante a liberdade de expressão, mas essa garantia tem limites. O direito de dar opinião não autoriza ninguém a espalhar mentiras para manchar a honra de alguém ou tentar manipular o resultado da votação.
O Código Eleitoral pune expressamente as condutas que atentam contra a verdade na eleição. Ao compartilhar um vídeo alterado por Inteligência Artificial (deepfake) que atribui um crime ou uma fala falsa a um candidato, o eleitor pode cometer crimes graves, são eles:
• Divulgação de fatos inverídicos (Artigo 323 do Código Eleitoral): prevê pena de detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa. A lei aumenta a pena quando a pessoa usa tecnologia que simula a realidade de forma muito precisa.
• Calúnia eleitoral (Artigo 324 do Código Eleitoral): pune quem acusa falsamente um candidato de ter cometido um crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
• Difamação e Injúria eleitorais (Artigos 325 e 326 do Código Eleitoral): responsabilizam quem ofende a reputação ou a dignidade do candidato, estabelecendo penas de três meses a um ano de prisão.
A diferença entre dar uma opinião e a intenção de enganar
O Direito Penal Eleitoral exige a comprovação da intenção de cometer o crime, chamada no meio jurídico de dolo. O eleitor que demonstra insatisfação, faz críticas ao governo ou opina sobre um político exerce um direito legítimo e não comete crime algum.
A infração acontece quando o cidadão age com a intenção clara de espalhar uma mentira, ou quando compartilha um conteúdo sabendo que ele é falso para prejudicar a imagem de determinado candidato.
Mesmo que a pessoa alegue que apenas repassou uma mensagem recebida em um grupo de família ou de amigos, a distribuição de ofensas ou mentiras comprovadas pode gerar inquérito policial e processo criminal.
Como o eleitor deve se proteger na internet?
Para não se envolver em crimes eleitorais sem perceber durante a campanha, o eleitor pode adotar cuidados práticos no dia a dia:
• Confira a fonte antes de enviar: confirme se a notícia é verdadeira em sites de imprensa conhecidos ou em páginas oficiais de checagem antes de apertar o botão de compartilhar.
• Desconfie de conteúdos alarmistas: evite repassar vídeos com cortes estranhos, áudios sem identificação de quem está falando e mensagens que pedem compartilhamento urgente.
• Preste atenção nos detalhes: analise vídeos e áudios feitos por Inteligência Artificial, observando falhas na iluminação, boca se mexendo fora do ritmo da fala ou mudanças estranhas na voz.
• Não pague para impulsionar acusações: a lei proíbe expressamente pagar redes sociais para promover publicações com ataques pessoais ou acusações sem provas durante a eleição.
Como a defesa técnica atua em casos de investigação?
Receber uma intimação da Polícia Federal, da Polícia Civil ou da Justiça Eleitoral por causa de uma postagem ou compartilhamento gera muita preocupação.
Nessas situações, a orientação de um advogado criminalista garante o respeito aos direitos do cidadão. A defesa a depender do caso em questão, trabalhará para demonstrar que não houve intenção criminosa na tentativa de comprovar que o ato não se enquadra em um crime eleitoral a fim de evitar que o eleitor sofra acusações injustas ou punições exageradas.
Observação: Este artigo possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui uma consulta jurídica formal. Lidar com questões criminais exige análise técnica e estratégica, pois uma orientação inadequada pode trazer riscos. Para uma avaliação detalhada e segura do seu caso, consulte um advogado especialista em Direito Criminal.



